Deixo abaixo a resposta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda com indicação de legislação que pode ser interessante.
Espreita.
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Caro Vítor,
Neste link - http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/2010_Legislacao.aspx - para o site do parlamento, encontra toda a legislação referente ao processo e iniciativa legislativa.
Chamo-lhe a atenção para o grupo de legislação que surge mais em baixo na página intitulado «3 - Inquéritos Parlamentares, Direito de Petição, Iniciativa Legislativa de Cidadãos, Estatuto do Direito de Oposição e Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia», onde encontra a legislação específica sobre iniciativas cidadãs.
Cordialmente,
P'lo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
Sofia Roque
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